DESEMBARGADORES NEGAM, POR UNANIMIDADE, RECURSO DE WITZEL PARA ANULAR O IMPEACHMENT

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (16/8), o pedido do ex-governador Wilson Witzel (PSC) para declarar nula sua condenação no processo em que sofreu impeachment por um Tribunal Especial Misto. A votação foi unânime.

Em abril de 2021, Witzel foi condenado pela corte composta por deputados estaduais e desembargadores do TJ-RJ à inabilitação para exercer funções públicas por cinco anos, pela prática de crimes de responsabilidade.

Contra essa decisão, ajuizou mandado de segurança alegando que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), que prevê a criação de tribunais mistos para julgar governadores, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, sua condenação seria ato ilegal.

Em maio, o desembargador Bernardo Garcez, relator do mandado de segurança, negou liminar para suspender a decisão do Tribunal Especial Misto. A decisão colegiada do Órgão Especial denegou a segurança pedida pelo ex-governador.

“No exercício do controle judicial do processo de impedimento, não há direito líquido e certo do impetrante a ser resguardado porque não houve qualquer violação ao devido processo legal”, concluiu o desembargador Bernardo Garcez.

Fonte:https://www.agendadopoder.com.br/politica/desembargadores-negam-por-unanimidade-recurso-de-witzel-para-anular-o-impeachment/