STF decide, por unanimidade, que é constitucional e mantém punição a motorista que recusar o bafômetro

A Corte analisou nesta quinta-feira três ações que questionavam a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Lei Seca constitucional. Os ministros consideraram improcedentes as três ações que questionavam a validade de dispositivos da lei. Assim, pelo STF, há legalidade na punição de motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. A decisão foi unânime.

O julgamento dos casos começou na quarta-feira e foi concluído nesta quinta-feira (19/5). Os ministros votaram com o relator dos casos, presidente da Corte, Luiz Fux. Eles entenderam ainda que o texto da Lei Seca não fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação.

A decisão tem repercussão geral. Ou seja, será um parâmetro a ser seguido pelos tribunais em todo o Brasil.

Conforme previsto na Lei nº 11.705, de 2008, a Lei Seca, motoristas que se recusam a fazer o teste que poderia certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu corpo cometem infração gravíssima.

Fonte:https://www.agendadopoder.com.br/manchete/stf-decide-por-unanimidade-que-e-constitucional-e-mantem-punicao-a-motorista-que-recusar-o-bafometro/