Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Sérigo Cyrillo e secretária de saúde, Márcia Alessandra Silva Azevedo, não entregam remédio aos usuários e descumprem ordem judicial

 

O que é o mandado?

Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específicas, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.

 

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo código penal:

Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funionário público:

 

Pena: detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.

Assim em alguns casos mais graves, a pena de prisão pode ser requerida conforme precedentes sobre o tema.

Fonte: TJDFT/Jusbrasil

Adriano Souza, Blog Resenha do Dia