A CLT GETULISTA E O DIREITO DO TRABALHO DO SÉCULO XXI (Nova Lei 14.437/2022)

 

Com a edição da recente Lei nº 14.437/2022 (Diário Oficial da União de 16/8/2022) temos um novo panorama do Direito do Trabalho pós Pandemia da Covid_19. Criam-se polêmicas e temores entre a classe trabalhadora e a classe patronal. Vejamos alguns pontos específicos que poderão ser utilizados durante o período de calamidade pública decretada:   

            - A lei flexibiliza obrigações trabalhista em caso de calamidade pública;

            - possibilita o teletrabalho (home Office ou trabalho remoto); a antecipação de férias e até de feriados; a redução da jornada e do salário; e a suspensão temporária do contrato!

            - antecipação de férias coletivas;

            - utilização de um banco de horas de trabalho;

            - Dá poderes para o Ministério do Trabalho suspender a exigência do pagamento (recolhimento) do FGTS por até 4 meses nos municípios em estado de calamidade pública decretado;

            - restabelece o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) – nos moldes do adotado durante a crise da Covid_19;

            - no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho cria o pagamento de uma espécie de benefício emergencial (BEm) como forma de compensação – apenas para os empregos privados - não se aplicando em caso de empregado público ou cargo comissionado, nem para os ocupantes/titulares de mandatos eletivos;

            - o teletrabalho será permitido também para estagiários e aprendizes;

            - alterações na CLT!

            Essas e muitas outras medidas trabalhistas estão em vigor desde 16/8/2022.

             

Drº Ronan – Ronaldo Borges de Abreu - drronan.com.br