Emenda inclui implantação da tarifa social para água no orçamento de 2024

 

 

Foi publicado no Diário Oficial, desta sexta-feira (26), 362 emendas feitas pelos deputados estaduais ao projeto que trata da Lei de Orçamento Anual para 2024.

A LDO prevê receita líquida para o ano de 2024 de R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias também estima déficits de R$ 3,6 bilhões para 2024, R$ 6,2 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões para 2026. 

A LOA também prevê, através de uma emenda dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Lucinha (PSD) a implantação da tarifa social praticada nas concessões de serviço de fornecimento de água potável aos usuários. A tarifa cobrada ao usuário, em vulnerabilidade social, não poderá ser superior a um por cento do salário mínimo vigente compatível com seu poder aquisitivo.

Vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo fez 42 emendas ao projeto. Ele destacou a importância da emenda que autoriza o Poder Executivo a remanejar o orçamento em 20% por programa de trabalho. "Esta emenda permite maior flexibilização na alocação dos recursos dentro de cada programa de trabalho, preservando o orçamento aprovado originalmente".

Outra emenda relevante é a que revê a política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida do estado com a União.

Por: Filipe Vidon / Globo Extra.