Câmara de Bom Jesus do Itabapoana aprova lei que concede isenção de IPTU e Taxa de alvará para vitimas das cheias e deslizamentos ocorridos em 2024

 

 

Com pontapé inicial do Vereador Denis Possidonio que apresentou em abril/2024 projeto de Lei autorizando o Executivo Municipal a conceder isenção de impostos aos atingidos pelas cheias e deslisamentos ocorridos no Município em março do corrente ano, o executivo Municipal apresentou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal gerando a Lei 1.800/2024 que concedeu isenção de IPTU, TVCF e Alvará.

Lei 1.800/2024 aprovada na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e sancionada pelo Executivo Municipal concede isenção de IPTU e Taxa de alvará para atingidos pelas cheias e deslisamentos ocorridos no Município em 2024.: Clique aqui para acessar a Lei 1.800/2024

 

decreto 2295/2024 regulamento a Lei 1800/2024.: 

Clique aqui para acessar o Decreto 2295/2024

 

 

A isenção deverá ser requerida de acordo com o formulário a seguir: 

Resenha do Dia.