Entidades de polícias criticam proposta de PEC do governo para segurança e argumentam que basta cumprir legislação infraconstitucional

 

 

Proposta do governo resultaria em uma PF com menos restrições para investigar facções e maior presença em operações policiais nos estados

Entidades representativas das polícias civis e militares criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visa incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR) e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) argumentam que as justificativas da PEC não refletem a realidade dos desafios e soluções necessárias para melhorar a segurança pública no Brasil. As entidades defendem que o governo federal deveria cumprir a legislação infraconstitucional existente, em vez de propor mudanças constitucionais.

Em nota publicada nesta quinta-feira, as entidades sugerem que seria mais eficaz o governo federal instituir comissões, programas ou mecanismos de fiscalização e fomento ao cumprimento da legislação vigente relativa à segurança pública e às instituições policiais. Elas enfatizam a importância de soluções que envolvam cooperação e sinergia com o Judiciário, em vez de mudanças estruturais nas polícias e órgãos de segurança.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em entrevista à CNN, negou a intenção da União de intervir nas forças locais por meio da PEC. Lewandowski afirmou que a proposta visa definir claramente o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-administrativos da federação, promovendo melhor cooperação e integração no combate às organizações criminosas.

Segundo a reportagem, a PEC propõe ampliar as funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluir o Susp na Constituição e unir os fundos bilionários de segurança e sistema prisional. Uma das mudanças significativas seria permitir que a PF investigue crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, mesmo quando atuam apenas localmente, sem a limitação atual que requer atuação criminosa em mais de um estado ou internacionalmente.

Essa proposta, se aprovada, resultaria em uma Polícia Federal com menos restrições para investigar facções e uma maior presença do governo federal em operações policiais nos estados.

Com informações do Metrópoles.