É DIREITO SEU - Não pagar inadimplências de outro devedor

RESENHA DO DIA agosto 01, 2024

  

NOME LIMPO 📑 A Lei 5.330, aprovada pela Alerj, determina que as faturas dos serviços de luz, água e gás devem conter o nome e o CPF ou CNPJ do consumidor.

Isso garante que os débitos recaiam sobre o real devedor em casos de inadimplência, te protegendo de cobranças indevidas e preservando seu direito de ter um nome limpo.

 




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