TCE dá cinco dias para Castro explicar repasses da previdência para pagar dívidas com a União

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu, nesta segunda-feira (27), cinco dias para o governador Cláudio Castro (PL) explicar a transferência de recursos da previdência para o pagamento de dívidas com a União. A medida atende à representação apresentada pela deputada licenciada e secretária de Assistência Social da cidade do Rio, Martha Rocha (PDT).

Em dezembro, Castro publicou, no Diário Oficial, decreto remanejando R$ 1,2 bilhão recursos do Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) para a Dívida Pública do Estado. Em novembro, ele já havia transferido R$ 2,7 bilhões.

Em setembro, o governador baixou dois decretos determinando que o dinheiro dos royalties e participação especial destinados ao RioPrevidência seriam transferidos para o Tesouro Estadual, com o objetivo de pagar parcelas da dívida com a União.

Conselheiro do TCE rejeita tutela provisória

Martha pediu ao TCE concessão de tutela provisória para suspensão do repasse e a consequente realocação dos recursos. Em decisão monocrática, o conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren disse não ser prudente conceder a medida cautelar sem a oitiva de Castro, dessa forma, deu o prazo para que o governador apresente os esclarecimentos.

“Pela comunicação ao governador para que, no prazo de até cinco dias a contar da ciência desta decisão, manifeste-se acerca dos fatos veiculados por meio desta representação, devendo apresentar esclarecimentos de fato e de direito que entender pertinentes”, decidiu o conselheiro.

Ghuerren ainda encaminhou o caso à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE para que, caso Castro não responda dentro do prazo, analise a representação em relação ao pedido de tutela provisória.

Fonte: Coluna da jornalista Berenice Seara, do site Tempo Real