Alerj aprova projeto que proíbe condomínios de restringir animais de pequeno porte

 

A proposta permite a criação e guarda de pets, com restrições apenas em casos de risco comprovado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 822/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), que proíbe condomínios de impedirem a criação e a guarda de animais de pequeno porte.

A proposta, que segue o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que as convenções não poderão proibir a presença desses tipos de bichos.

A restrição só poderá ocorrer quando o animal apresentar risco à segurança, higiene, saúde e sossego dos demais moradores e frequentadores ocasionais do condomínio. Esse risco, por sua vez, deverá ser atestado por profissional habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mediante emissão de laudo.

O deputado explicou que a norma se baseia no entendimento do STJ, que considera abusiva a proibição genérica de animais em condomínios. Ele argumentou que impedir a presença de pets sem justificativa plausível desrespeita os limites da propriedade privada e ignora a nova realidade das famílias multiespécies.

“Sabemos que hoje as famílias são multiespécies, formadas pelo núcleo humano em convivência com seus animais. Proibir a permanência de pets de forma genérica é uma restrição ilegítima e deve ser combatida”, defendeu o deputado.

O texto agora segue para o governador Cláudio Castro, que terá 15 dias para vetar ou sancionar o PL.

Fonte: agendadopoder.com.br