Assembleia aprova projeto que regulamenta transferência de veículos antigos pela internet

 

Proposta da deputada Zeidan facilita regularização de propriedade de automóveis isentos de IPVA e prevê processo eletrônico junto ao Detran-RJ.

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 3.784/21, da deputada Zeidan (PT), que regulamenta a transferência de propriedade de veículos automotores antigos por meio eletrônico.

A proposta busca facilitar a regularização de proprietários que possuem a posse de boa-fé, mas que não formalizaram a transferência junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).

A medida beneficiará veículos isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em razão da data de fabricação. Caso sejam apresentadas emendas, o projeto poderá sair de pauta para nova análise.

De acordo com o texto, os interessados terão o prazo de um ano, a partir da publicação da futura lei no Diário Oficial, para iniciar o processo de regularização. A comunicação da intenção de transferência deverá ser feita de forma eletrônica ao Detran-RJ.

Após receber a manifestação, o Detran enviará uma notificação ao último proprietário registrado, alertando sobre o pedido de transferência de titularidade e concedendo prazo para eventual contestação, tanto eletrônica quanto presencialmente.

Em caso de ausência de manifestação, o órgão publicará novo edital e tentará novo contato em até 30 dias. Se houver contestação do antigo proprietário dentro do prazo, a transferência será automaticamente suspensa. Se não houver resposta, o veículo passará por vistoria obrigatória antes da efetivação da mudança de titularidade.

Ainda segundo o projeto, a transferência será permitida somente se o novo proprietário for pessoa física, apresentar o último Certificado de Registro de Veículo (CRV) válido e comprovar residência fixa no Estado do Rio.

O Detran também deverá verificar, antes da transferência definitiva, a inexistência de restrições legais junto aos órgãos competentes. Zeidan afirmou que a proposta busca resolver situações em que cidadãos enfrentam dificuldades para formalizar a propriedade de seus veículos.

Segundo ela, muitos desses casos resultam em multas injustas por falhas na atualização dos registros. “Tivemos acesso a casos de multas relacionadas à transferência de titularidade de veículos causadas pela incapacidade do Poder Público de cumprir sua parte nessas regras”, explicou a parlamentar.

O projeto complementa a Lei 9.062/20, que já autoriza o Detran-RJ a instituir o serviço de registro e regularização de venda de veículos pela internet, reforçando a modernização dos procedimentos administrativos no estado. O texto segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para vetar ou sancionar a proposta.

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