TCU dá 15 dias para governo informar como ressarcirá vítimas de fraudes no INSS

 

Corte também manteve suspensão de novos descontos e cobrou apuração de responsabilidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal apresente, em até 15 dias, um plano detalhado de ressarcimento às vítimas de descontos indevidos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (7) pelo jornal Folha de S.Paulo, que teve acesso à decisão do ministro Benjamin Zymler.

Na mesma decisão, o ministro também exigiu que o governo informe quais medidas administrativas já foram tomadas para investigar a atuação de agentes públicos no esquema de fraudes que, segundo apurações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), movimentou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Ainda não está claro, no entanto, qual parte desse montante foi descontada sem autorização dos beneficiários.

Segundo interlocutores do governo ouvidos pela Folha, o modelo de ressarcimento deve ocorrer em múltiplas etapas. Uma das propostas em discussão prevê que as associações responsáveis pelos descontos comprovem, dentro de um prazo específico, que houve autorização dos segurados — sob pena de terem que devolver os valores. Em casos em que não for apresentada uma cópia da assinatura do aposentado ou pensionista, o ressarcimento deverá ser exigido de forma automática. O uso de recursos públicos para cobrir os prejuízos seria uma medida “de último caso”.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira, o TCU também negou recursos apresentados pelo INSS e por associações envolvidas nos descontos, mantendo a decisão anterior da Corte que suspendeu qualquer nova cobrança por entidades na folha de pagamento de aposentadorias e pensões. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, votou pela rejeição dos pedidos de revisão.

O acórdão, aprovado em junho de 2024, estabeleceu ainda que o INSS e a Dataprev implementem mecanismos de assinatura eletrônica com biometria, como forma de aumentar a segurança e coibir novas fraudes. A medida busca impedir que assinaturas falsas continuem sendo usadas para autorizar descontos irregulares nos benefícios previdenciários.

A decisão do TCU reforça a pressão sobre o governo para agir com celeridade diante de um esquema que afetou milhares de aposentados e pensionistas, muitos deles sem meios para contestar os descontos sofridos. Com a manutenção das medidas preventivas e o prazo para a apresentação de um plano de ressarcimento, o tribunal quer garantir tanto a reparação financeira das vítimas quanto a responsabilização dos envolvidos no esquema.

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