Nova direção da Cedae tenta anular desconto de 24,13% à Águas do Rio; negociata da gestão anterior pode trazer prejuízo de R$ 25 bi à estatal

 

O aciordo suspeito com a concessionária foi firmado no Palácio Guanabara sem a participação de representantes da estatal

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) protocolou um pedido na Justiça para suspender imediatamente o acordo que concedeu um desconto de 24,13% nas tarifas de fornecimento de água no atacado para a concessionária Águas do Rio. Segundo a empresa, a manutenção do benefício poderá provocar perdas estimadas em quase R$ 25 bilhões até o término da concessão, em 2050.

A disputa ganhou um novo capítulo após a 9ª Câmara de Direito Público restabelecer a liminar que autorizava a continuidade do desconto. Diante da decisão, a estatal solicitou que a desembargadora relatora Maria Cristina de Lima Brito suspenda os efeitos da medida até que o caso seja analisado em definitivo.

A Cedae sustenta que o desconto foi concedido para compensar um suposto erro no dimensionamento da rede de esgoto previsto no edital da concessão do saneamento, lançado em 2021.

Relatório aponta falhas e decisão tomada fora da companhia

De acordo com auditoria interna e relatório da Comissão de Ética da empresa, o termo de conciliação teria sido firmado em um ambiente considerado irregular, sem observar normas legais, estatutárias e de governança corporativa.

O documento afirma que a definição do acordo ocorreu durante uma reunião realizada a portas fechadas no Palácio Guanabara, em 12 de setembro do ano passado, sem a participação da própria companhia nas negociações iniciais.

Segundo o presidente da Cedae, Rafael Rolim, todo o processo foi articulado antes mesmo de chegar ao conhecimento da direção da estatal. Ele afirma que a sindicância identificou que o então presidente da empresa recebeu a determinação para formalizar o acordo já previamente definido.

Empresa calcula impacto bilionário nas contas

Um parecer elaborado pela companhia em junho aponta que o desconto compromete a sustentabilidade financeira da Cedae e pode impedir o cumprimento de compromissos financeiros a partir de 2027.

Segundo os cálculos da estatal, cerca de R$ 325 milhões já deixaram de ingressar no caixa da empresa. A estimativa é que as perdas alcancem aproximadamente R$ 3 bilhões até 2030 e quase R$ 25 bilhões até o encerramento do contrato de concessão.

A Cedae também afirma que o termo foi aprovado sem parecer prévio da Diretoria Jurídica, sem estudos técnicos sobre os impactos financeiros, sem participação da Diretoria Executiva nas negociações e sem apreciação do Conselho de Administração. A companhia acrescenta que o documento não passou pela análise da Procuradoria-Geral do Estado.

Órgãos de controle também analisaram o caso

A estatal informou ainda que o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) se manifestou pela anulação do termo de conciliação. O órgão defendeu que qualquer reequilíbrio econômico-financeiro do contrato só ocorra após validação técnica independente sobre a existência e a dimensão do alegado déficit de infraestrutura.

Já a Agenersa homologou apenas parte do acordo, excluindo justamente a previsão de desconto concedida à concessionária.

Para Rafael Rolim, eventual recomposição do equilíbrio contratual pode ocorrer por outros mecanismos previstos no contrato, como alterações no prazo da concessão, nas metas de investimento, na outorga variável ou até mesmo na inclusão e retirada de obras, sem necessidade de reajustar tarifas ao consumidor.

Águas do Rio defende legalidade do acordo

Em nota, a Águas do Rio afirmou que a diferença entre a infraestrutura de esgotamento sanitário prevista no edital e a efetivamente existente foi comprovada por auditorias e dados públicos apresentados à Agenersa e ao Estado desde 2023.

Segundo a concessionária, o contrato previa como solução preferencial a compensação por meio da última parcela da outorga, de R$ 3,8 bilhões. No entanto, como o Estado optou por receber integralmente esse valor em 2024, foi firmado posteriormente um termo de conciliação que substituiu um aumento tarifário pelos descontos na compra de água da Cedae.

A empresa também afirmou que o entendimento foi validado em processos administrativos e judiciais, ressaltando que sua eventual suspensão poderá resultar em reajuste das tarifas para milhões de consumidores fluminenses.

Cláudio Castro nega interferência política

O ex-governador Cláudio Castro também rebateu as conclusões apresentadas pela Cedae. Em nota, afirmou que a negociação fazia parte de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Águas do Rio e conduzido no âmbito da Agenersa.

Segundo Castro, todo o processo passou por análises técnicas, jurídicas e regulatórias dos órgãos competentes e teve como objetivo preservar a segurança jurídica do contrato e evitar impactos maiores nas contas pagas pela população.

O ex-governador negou que tenha havido decisão pessoal ou articulação informal no Palácio Guanabara e destacou que a formalização do acordo era responsabilidade dos órgãos envolvidos, dentro de suas atribuições legais.