REFIS/2023 DE BOM JESUS DO ITABAPOANA É APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA CÂMARA

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, nesta quinta-feira (05), o Projeto de Lei nº 50, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/ 2023, do Município de Bom Jesus do Itabapoana- RJ.

A medida beneficia pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal, Administração Direta, tanto tributários quanto não tributários, independente de sua localização.

O PL, apresentado pelo Vereador Denis Possidonio, obteve voto favorável de todos os parlamentares.

“Os nobres colegas vereadores deram um passo muito importante que irá fortalecer o comércio de Bom Jesus, com a aprovação do Refis.

Em nosso município, que tem em torno de 35 mil habitantes, temos 7 mil processos judiciais, de pessoas que têm problemas com a Fazenda do Município. Com esse Refis, nós estaremos dando oportunidade para que elas recuperem seu crédito e consigam investir em nosso comércio”, disse o presidente da Câmara, Léo Xambão, contextualizando o momento de dificuldade dos lojistas, principalmente por conta da forte concorrência do comércio virtual e da questão das enchentes que, frequentemente atingem o município e afetam as vendas.