Resoluções do TSE para as Eleições Municipais de 2024: Modernidade e Enfrentamento de Desafios

 

 

* Paulo Baía O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sua última sessão, todas as 12 resoluções que nortearão as Eleições Municipais de 2024, agendadas para 6 de outubro. Estas resoluções, discutidas abaixo, destacam-se por medidas modernas de combate à desinformação, fake news e uso ilícito de inteligência artificial (IA), evidenciando o comprometimento da Justiça…

 * Paulo Baía

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sua última sessão, todas as 12 resoluções que nortearão as Eleições Municipais de 2024, agendadas para 6 de outubro. Estas resoluções, discutidas abaixo, destacam-se por medidas modernas de combate à desinformação, fake news e uso ilícito de inteligência artificial (IA), evidenciando o comprometimento da Justiça Eleitoral com a integridade do processo democrático.

1. Combate à Desinformação e Uso de IA

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou a inovação nas normas, especialmente na resolução que visa combater desvirtuamentos nas propagandas eleitorais, discursos de ódio e o uso indevido de IA. A medida busca prevenir a manipulação de falas por meio de tecnologias, como deep fake, reforçando a transparência e equidade no processo.

2. Calendário Eleitoral Detalhado

A Instrução nº 0600044-24.2024.6.00.0000 estabelece um calendário eleitoral detalhado, com 299 eventos a serem cumpridos por partidos, candidatos e eleitores até dezembro de 2025. Isso visa organizar o processo eleitoral em 5.569 municípios brasileiros.

3. Atualização Biométrica e Cadastro Eleitoral

A Instrução nº 0600045-09.2024.6.00.0000 prioriza a ampliação da identificação biométrica, enquanto atualiza a data para o fechamento do cadastro eleitoral. Essas mudanças visam garantir um processo mais seguro e eficiente.

4. Atos Gerais do Processo Eleitoral

A Instrução nº 0600042-54.2024.6.00.0000 abrange procedimentos básicos do processo eleitoral, incluindo a proibição do transporte de armas no dia da eleição e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo nos dias de votação, promovendo igualdade e segurança.

5. Transparência em Pesquisas Eleitorais

A Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000 regula as pesquisas eleitorais, exigindo relatórios completos para aumentar a transparência da metodologia, destacando o controle judicial sob provocação específica, reforçando a integridade dessas práticas.

6. Distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

A Instrução nº 0600741-21.2019.6.00.0000 estabelece critérios para a divulgação do valor total do FEFC pelas legendas, buscando transparência na distribuição desses recursos fundamentais para as campanhas.

7. Registro de Candidaturas e Medidas para Inclusão

A Instrução nº 0600748-13.2019.6.00.0000, ao alterar a Resolução TSE 23.609/2019, define medidas para a destinação de recursos a candidaturas negras e inclui dados sobre etnia, comunidade quilombola e orientação sexual, promovendo uma abordagem inclusiva e diversificada.

8. Propaganda Eleitoral e Regulação de IA

A Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000 inova na regulamentação da propaganda eleitoral, permitindo artistas e influenciadores divulgarem posições políticas em shows e na internet, enquanto restringe o uso de IA, proibindo o deep fake e limitando chatbots.

9. Reclamações e Direito de Resposta

A Instrução nº 0600745-58.2019.6.00.0000 prevê reclamação contra atos que contrariem decisões do TSE sobre remoção de desinformação e estabelece prazos para recursos, promovendo uma resposta ágil e eficiente a eventuais irregularidades.

10. Ilícitos Eleitorais e Jurisprudência Consolidada

A Instrução nº 0600043-39.2024.6.00.0000 consolida a jurisprudência sobre ilícitos eleitorais, orientando juízes eleitorais com capítulos específicos sobre fraude à lei, uso abusivo de aplicações digitais e outros temas, proporcionando uniformidade na aplicação da lei.

11. Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação

A Instrução nº 0600747-28.2019.6.00.0000 aprimora a fiscalização do sistema eletrônico de votação, ampliando o Teste de Integridade com Biometria para todas as capitais, promovendo maior transparência e segurança.

12. Prestação de Contas Eleitorais e Inclusão Financeira

A Instrução nº 0600749-95.2019.6.00.0000 destaca a inclusão financeira, exigindo contas específicas para candidaturas femininas e de pessoas negras, além de permitir o uso de todas as chaves PIX para doações, garantindo transparência e democratização do financiamento.

Essas resoluções, resultado de um processo consultivo que recebeu 945 sugestões, buscam assegurar a integridade, transparência e inclusão nas Eleições Municipais de 2024, representando um avanço significativo no cenário eleitoral brasileiro.

Este artigo tem como fonte a Assessoria de Imprensa do TSE.

* Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ.