Justiça concede liminar e suspende os efeitos da lei que permite o uso dos royalties para o pagamento das dívidas do estado com a União

 

Ao menos por enquanto, os royalties de petróleo continuam destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas do governo do estado.

O desembargador Milton Fernandes de Souza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu uma liminar sustando os efeitos da lei 11.010/2025, que autorizava o governo do estado a usar os royalties, que hoje alimentam o Rioprevidência, para pagar a dívida com a União.

Ação movida por deputados questionava a constitucionalidade do ato que tira os royalties da previdência

A decisão foi em ação movida pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).

“Eu e outros deputados entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade. Esta lei era um absurdo porque comprometia o futuro do pagamento de aposentados e pensionistas, que para completar os seus salários e a sua forma de pagamento, precisam também dos recursos dos royalties e participações especiais”, disse Luiz Paulo.

Serafini, presidente da Comissão de Servidores da Assembleia, comemorou a decisão judicial.

“Essa medida é fundamental para resguardar o direito dos aposentados e pensionistas. O desvio dos recursos de royalties ameaçava os pagamentos das aposentadorias e também o aumento da alíquota dos servidores”, disse.

Fonte: https://temporealrj.com/