PL Antifacção: delegados dizem que texto aprovado retira recursos da PF

 

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nesta quarta-feira (25) uma manifestação pública em que expressa frustração com o texto do chamado PL Antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados. Para a entidade, a versão que avançou na Casa representa um retrocesso em pontos considerados estratégicos para o enfrentamento ao crime organizado. As informações são da CNN Brasil.

Entre as principais críticas está a exclusão da criação do Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC), que havia sido apresentado como compromisso do Ministério da Justiça. A proposta previa que valores confiscados em operações contra facções criminosas fossem direcionados diretamente à Polícia Federal, fortalecendo a estrutura financeira da instituição.

Fundo exclusivo fora do texto

No lugar do FUNCOC, o projeto aprovado determina que bens e recursos apreendidos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Esse fundo, por sua natureza, tem recursos obrigatoriamente compartilhados com os estados, o que, na avaliação da ADPF, impede que a Polícia Federal conte com uma fonte permanente e exclusiva de financiamento.

Em nota, a associação foi categórica ao apontar os riscos dessa mudança. “A ADPF considera grave a ausência de previsão de destinação direta de recursos à Polícia Federal, limitando-se o projeto a mencionar o Fundo Nacional de Segurança Pública, que não constitui fonte permanente de financiamento para a instituição. Na prática, o projeto retira recursos da Polícia Federal e não garante novas fontes de financiamento”, informou a entidade, que solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que encaminhe “imediatamente” o projeto de lei que cria o FUNCOC.

A cobrança ao Palácio do Planalto reforça o entendimento dos delegados de que o combate estruturado às organizações criminosas exige financiamento estável e vinculado às apreensões realizadas em investigações federais.

Ferramentas de investigação suprimidas

Outro ponto de insatisfação diz respeito à retirada, pela Câmara, de instrumentos investigativos que haviam sido incluídos no texto durante a tramitação no Senado. Segundo a ADPF, foram suprimidas medidas como o acesso facilitado a dados cadastrais, a captação ambiental unilateral, a ampliação do prazo de guarda de registros e a possibilidade de geolocalização em situações de emergência.

Na avaliação da entidade, essas ferramentas ampliariam a capacidade de resposta do Estado diante da atuação cada vez mais sofisticada das organizações criminosas. A exclusão dos dispositivos, conforme a associação, pode dificultar investigações e reduzir a efetividade das operações.

Perdimento de bens e risco jurídico

A ADPF também demonstrou preocupação com a introdução da chamada “ação autônoma de perdimento de bens”. Para os delegados, a nova redação pode gerar insegurança jurídica e comprometer o modelo de asfixia patrimonial que vem sendo aplicado pela Polícia Federal.

De acordo com a associação, essa estratégia permitiu retirar cerca de R$ 10 bilhões das organizações criminosas apenas no último ano, por meio da descapitalização de seus ativos.

“Ao instituir a ação autônoma de perdimento de bens sem caráter subsidiário, o texto coloca sob risco instrumento já utilizado com reconhecida eficiência pela Polícia Federal na descapitalização do crime organizado”, concluiu o documento.

Fonte: agendadopoder.com.br